Cuiabá e Mato GrossoRecebimento de imóvel novo ou reformado com laudo técnico independente. Registro de vícios aparentes, checklist de conformidade e respaldo de engenheiro antes de você assinar o termo de entrega.
O momento da entrega das chaves é o de maior poder de negociação do comprador e, ao mesmo tempo, aquele em que ele tem menos informação técnica. Ao assinar o termo de recebimento sem ressalvas, o adquirente declara ter recebido o imóvel em conformidade — e passa a ter o ônus de provar que o defeito já existia.
A vistoria técnica de entrega de chaves inverte essa lógica: produz, antes da assinatura, um documento fotográfico e descritivo das não conformidades, com respaldo de engenheiro civil registrado no CREA e emissão de ART. É um trabalho de custo baixo diante do valor da unidade e do custo de uma ação judicial posterior.
A inspeção é conduzida por checklist técnico, item a item, com registro fotográfico datado:
O laudo é elaborado com base na NBR 15575 (desempenho de edificações habitacionais), na NBR 14037 (manual de uso, operação e manutenção) e na NBR 5674 (manutenção de edificações), articuladas com os prazos legais aplicáveis:
Com o laudo em mãos, o comprador tem três caminhos objetivos: assinar o termo com ressalvas expressas, exigir a correção antes do recebimento ou instruir notificação e eventual ação contra a construtora com prova técnica já constituída.
Não necessariamente. A garantia legal de solidez e segurança do art. 618 do Código Civil é de cinco anos e independe do termo, e o prazo para vícios ocultos só começa a correr quando o defeito se evidencia (art. 26, §3º, do CDC). A assinatura sem ressalva, porém, dificulta muito a prova dos vícios aparentes — por isso a vistoria deve anteceder a assinatura.
Sim. O adquirente pode se fazer acompanhar por profissional habilitado na vistoria de recebimento, às suas expensas. A recusa injustificada ou a imposição de assinatura do termo sem inspeção prévia é prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Uma unidade residencial padrão leva de duas a quatro horas de inspeção em campo, com registro fotográfico e ensaios simples de estanqueidade, nível, prumo e funcionamento. O laudo com o checklist de não conformidades é entregue em poucos dias úteis, em tempo hábil para a manifestação junto à construtora.
Sim. Nesse caso o trabalho é um laudo de constatação do estado de conservação, útil para negociar o preço, dimensionar o custo de reforma e documentar a situação do imóvel na data da transação, prevenindo discussão futura entre comprador e vendedor.
Envie os dados do imóvel e a data prevista de entrega. Retornamos com escopo, prazo e honorários.
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